GOVERNO PROVINCIAL DO MOXICO

ARTIGO 7.º
(Governador Provincial)

1. O Governador Provincial é o representante da Administração Central na respectiva Província, a quem incumbe, em geral, conduzir a governação da Província, assegurar o normal funcionamento dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado e promover o desenvolvimento económico e social dos municípios e a qualidade de vida dos cidadãos respondendo pela sua actividade perante o Titular do Poder Executivo.

2. O Governador Provincial do Moxico é coadjuvado, no exercício das suas funções, por 2 (dois) Vice-Governadores, que respondem pelos seguintes sectores:
a) Político, Social e Económico;
b) Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

SECÇÃO IV
Serviços de Apoio ao Governador Provincial
ARTIGO 17.º
(Estrutura)
O Governador Provincial é apoiado pelos seguintes serviços:

1. Serviços de Apoio Técnico:
a) Secretaria Geral;
b) Gabinete Jurídico e de Intercâmbio;
c) Gabinete de Comunicação Social;
d) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;
e) Gabinete de Recursos Humanos.

2. Serviços de Apoio Instrumental:
a) Gabinete do Governador;
b) Gabinete dos Vice-Governadóres;
c) Comissão Provincial de Protecção Civil.

3. Serviços Executivos:
a) Gabinete Provincial da Educação;
b) Gabinete Provincial da Saúde;
c) Gabinete Provincial dos.Registos e Modernização Administrativa;
d) Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado;
e) Gabinete Provincial de Infra-Estruturas e Serviços Técnicos;
f) Gabinete Provincial de Agricultura, Pecuária e Pescas;
g) Gabinete Provincial de Ambiente, Gestão de Resíduos e Serviços Comunitários;
h) Gabinete Provincial de Transportes, Tráfego e Mobilidade Urbana:
i) Gabinete Provincial de Acção Social, Família e Igualdade do Género;
j) Gabinete Provincial da Cultura e Turismo;
k) Gabinete Provincial da Juventude e Desportos.
4. Os Gabinetes dos diferentes serviços são dirigidos por Directores Provinciais.
5. Os Gabinetes Provinciais regem-se por regulamentos internos aprovados por Despachos do Governador Provincial.
6. Os Departamentos dos Serviços de Apoio Técnico e Serviços Executivos são dirigidos por Chefes de Departamentos.